Anualmente, após o termo da exposição dos cadernos de recenseamento, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública disponibiliza a lista das pessoas colectivas eleitoras na página electrónica de recenseamento eleitoral, na qual consta a designação, a sede, os meios de contacto e o nome do representante das pessoas colectivas. A lista de pessoas colectivas eleitoras do corrente ano já se encontra disponível na página electrónica do recenseamento eleitoral (www.re.gov.mo).

O formulário pode ser levantado no balcão de atendimento dos assuntos eleitorais, sito na Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, ou descarregado na página oficial na Internet das Eleições para a Assembleia Legislativa (www.eal.gov.mo).

Só os representantes devidamente indicados (através da deliberação da reunião) pelos órgãos directivos das pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa podem assinar, em representação da pessoa colectiva a que pertencem, os documentos de constituição da comissão de candidatura e de designação do seu mandatário.

Pode, a lei não estabelece restrições, sendo apenas necessário que o representante seja devidamente indicado (através da deliberação da reunião) pelos órgãos directivos das pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa.

A lei não estabelece restrições, sendo apenas necessário que o representante seja devidamente indicado (através da deliberação da reunião) pelos órgãos directivos das pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa.

Embora a lei não estabeleça restrições, no respeito pelas eleições, é mais adequado indicar uma pessoa singular com capacidade eleitoral activa como representante.

A comissão de candidatura designa um representante da pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa como mandatário da respectiva comissão de candidatura.

(a)	Será que os candidatos e os mandatários das candidaturas podem ser dispensados do exercício das suas funções?
	Nos termos dos artigos 40.º e 42.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa em vigor, os candidatos e os mandatários das candidaturas têm direito à dispensa do exercício das funções públicas ou privadas, por período não superior a 60 dias.
(b)	Quando é que a dispensa do exercício de funções dos candidatos e dos mandatários das candidaturas se inicia?
	O período de dispensa do exercício de funções é contado, de forma decrescente, a partir da véspera das eleições, ou seja, de 14 de Julho de 2021 a 11 de Setembro de 2021. Os candidatos e os mandatários das candidaturas podem reduzir o número de dias de dispensa consoante a sua própria vontade.
(c)	Se os candidatos e os mandatários das candidaturas pretenderem exercer o direito de dispensa do exercício de funções, como podem obter o respectivo documento comprovativo?
	O mandatário da candidatura pode requerer junto da CAEAL a emissão do documento que comprova a identificação dos candidatos ou do mandatário da candidatura. O interessado pode requerer, junto do empregador, a dispensa do exercício das suas funções por intermédio do documento comprovativo.
(d)	Se um trabalhador for candidato ou mandatário de candidatura, o empregador deve concordar com a sua dispensa do exercício de funções?
	Quaisquer direitos ou regalias, incluindo a remuneração e outras retribuições acessórias, do candidato e do mandatário de candidatura, não podem ser prejudicados no período de dispensa do exercício das suas funções. Assim sendo, o empregador deve permitir a dispensa do exercício de funções dos trabalhadores que tenham a qualidade de candidato ou de mandatário da candidatura, em articulação com a lei eleitoral.
(e)	Caso o trabalhador participe nos assuntos eleitorais ou faça parte de entidade de apoio às candidaturas, pode ser dispensado do exercício das suas funções?
	Apenas os candidatos e os mandatários das candidaturas têm o direito de dispensa do exercício de funções públicas ou privadas, nos termos legais, não estando abrangidos os membros de entidade de apoio às candidaturas nem outros indivíduos.

Consultando os quiosques de auto-atendimento com funções de recenseamento eleitoral ou da “conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”.

Caso os cidadãos apenas tenham feito o recenseamento eleitoral após 1 de Janeiro de 2021, o seu registo não se encontra inscrito nos cadernos de recenseamento eleitoral expostos em Janeiro de 2021, deste modo, não possuem elegibilidade, não podem candidatar-se.

As pessoas que efectuaram, no ano passado, a inscrição a título antecipado e que se encontram inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral expostos em Janeiro do corrente ano, podem candidatar-se desde que tenham completado 18 anos de idade.

A idade é calculada de acordo com o dia, mês e ano do calendário civil, pelo que, a idade deve ser considerada a partir do segundo dia logo a seguir à data do aniversário. Por exemplo, o nascimento foi no dia 11 de Setembro de 2003, considera-se, assim, ter completado 18 anos de idade no dia 12 de Setembro de 2021.

Podem, os membros da comissão de candidatura podem ser os candidatos da candidatura apresentada pela mesma comissão de candidatura.

Pode, o mandatário da comissão de candidatura pode ser o candidato da candidatura apresentada pela mesma comissão de candidatura.

Podem ser indicadas pessoas diferentes para desempenhar funções de mandatário da comissão de candidatura e de mandatário da candidatura.

O reconhecimento notarial, isto é, o reconhecimento de assinatura, pode ser efectuado, no cartório notarial ou no notário privado, por semelhança ou presencial, sendo aceites as duas formas de reconhecimento.

Os trabalhadores da Administração Pública não necessitam de autorização prévia para candidatar-se ou ser mandatário de uma comissão de candidatura.

Sim, preenchendo o nome e o número de telemóvel da respectiva pessoa na Parte II do Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura (formulário CAEAL12).

Deve ser uma fotografia recente e a cores, de rosto e cabeça descoberta, de 1,5 ou 2 polegadas, e de fundo branco ou azul. Deve ainda fornecer uma fotografia digital para garantir a sua qualidade nas publicações posteriores.

(a)	Será que os candidatos e os mandatários das candidaturas podem ser dispensados do exercício das suas funções?
	Nos termos dos artigos 40.º e 42.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa em vigor, os candidatos e os mandatários das candidaturas têm direito à dispensa do exercício das funções públicas ou privadas, por período não superior a 60 dias.
(b)	Quando é que a dispensa do exercício de funções dos candidatos e dos mandatários das candidaturas se inicia?
	O período de dispensa do exercício de funções é contado, de forma decrescente, a partir da véspera das eleições, ou seja, de 14 de Julho de 2021 a 11 de Setembro de 2021. Os candidatos e os mandatários das candidaturas podem reduzir o número de dias de dispensa consoante a sua própria vontade.
(c)	Se os candidatos e os mandatários das candidaturas pretenderem exercer o direito de dispensa do exercício de funções, como podem obter o respectivo documento comprovativo?
	O mandatário da candidatura pode requerer junto da CAEAL a emissão do documento que comprova a identificação dos candidatos ou do mandatário da candidatura. O interessado pode requerer, junto do empregador, a dispensa do exercício das suas funções por intermédio do documento comprovativo.
(d)	Se um trabalhador for candidato ou mandatário de candidatura, o empregador deve concordar com a sua dispensa do exercício de funções?
	Quaisquer direitos ou regalias, incluindo a remuneração e outras retribuições acessórias, do candidato e do mandatário de candidatura, não podem ser prejudicados no período de dispensa do exercício das suas funções. Assim sendo, o empregador deve permitir a dispensa do exercício de funções dos trabalhadores que tenham a qualidade de candidato ou de mandatário da candidatura, em articulação com a lei eleitoral.
(e)	Caso o trabalhador participe nos assuntos eleitorais ou faça parte de entidade de apoio às candidaturas, pode ser dispensado do exercício das suas funções?
	Apenas os candidatos e os mandatários das candidaturas têm o direito de dispensa do exercício de funções públicas ou privadas, nos termos legais, não estando abrangidos os membros de entidade de apoio às candidaturas nem outros indivíduos.

Nem todas as pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa têm direito a 22 votos. Caso o número de membros dos órgãos de direcção ou de administração definido no estatuto da pessoa colectiva seja inferior a 22 pessoas, por exemplo: não ter definido qualquer titular, tal como presidente, na assembleia geral, havendo 5 membros na Direcção (incluindo presidente e vogais), 3 membros no conselho fiscal (incluindo presidente e vogais), isto é, conforme o disposto dos estatutos da pessoa colectiva em causa, existe apenas no máximo 8 membros de órgãos de direcção ou de administração, dito por outras palavras, a pessoa colectiva em causa tem direito, no máximo, 8 votos, e não 22 votos.

Cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um número máximo de vinte e dois votos, os quais são exercidos por outros tantos votantes escolhidos de entre os membros dos respectivos órgãos de direcção ou de administração, que estejam em exercício na data da marcação das eleições, ou seja, no dia 8 de Março de 2021.

Não pode, porque cada votante não pode representar mais do que uma pessoa colectiva (mesmo que sejam de sectores diferentes). Por conseguinte, as pessoas colectivas devem obter a concordância do votante designado, antes de o integrar na relação de votantes, a fim de evitar que o mesmo votante seja incluído em mais de uma relação sem conhecimento do mesmo.
Para o efeito, cada votante deve subscrever a Declaração de Aceitação do Exercício do Direito de Voto no Sufrágio Indirecto em Representação de Pessoa Colectiva e aquela que assina mais do que uma declaração não pode representar nenhuma pessoa colectiva no exercício do direito de voto, não podendo, neste caso, as pessoas colectivas em causa alterar ou substituir os votantes.

Mesmo que o representante de determinada pessoa colectiva esteja a votar na eleição por sufrágio indirecto, nada afecta a eleição por sufrágio directo, podendo este ainda votar.

Ser, ou não, votante não está relacionado com as eleições anteriores. Cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um número máximo de 22 votos, os quais são exercidos por outros tantos votantes escolhidos de entre os membros dos respectivos órgãos de direcção ou administração, que estejam em exercício na data da marcação das eleições (8 de Março de 2021). No caso de o número dos membros dos órgãos de direcção ou de administração de associações ou organismos ser superior a 22, o órgão de direcção deve convocar reunião para deliberar sobre o votante designado.
Cada votante deve subscrever a Declaração de Aceitação do Exercício do Direito de Voto no Sufrágio Indirecto em Representação de Pessoa Colectiva (Formulário CAEAL32). Se assinar mais do que uma declaração, não poderá representar nenhuma pessoa colectiva no exercício do direito de voto, não podendo, neste caso, as pessoas colectivas em causa alterar ou substituir os votantes.

O órgão de direcção de cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa deve convocar uma reunião para deliberar sobre o votante designado e o responsável pela apresentação da relação dos votantes e pelo levantamento das respectivas credenciais para o exercício do direito de voto.
O responsável pela apresentação da relação dos votantes e pelo levantamento das respectivas credenciais para o exercício do direito de voto – Parte II do Formulário CAEAL31, pode ser qualquer indivíduo, não sendo necessariamente um membro do órgão de direcção da respectiva pessoa colectiva. Este indivíduo pode representar mais do que uma pessoa colectiva (independentemente do sector) para apresentar a relação dos votantes e levantar as respectivas credenciais para o exercício do direito de voto, desde que seja designado pelo órgão de direcção dessa pessoa colectiva através de reunião. O indivíduo designado deve apresentar pessoalmente a relação dos votantes (prazo: 29 de Julho de 2021) e levantar presencialmente as credenciais para o exercício do direito de voto até ao dia 10 de Setembro de 2021 e distribuí-las aos votantes.

O mandatário deve comunicar à CAEAL as informações sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda eleitoral que o mandatário, os candidatos ou os membros eleitores da comissão de candidatura irão organizar, excepto as actividades cuja comunicação está prevista na lei do “Direito de Reunião e Manifestação”. Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, entende-se por «propaganda eleitoral», a actividade realizada, por qualquer meio, para divulgar mensagem que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Dirige a atenção do público para um ou mais candidatos;
• Sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos.

De acordo com o artigo 75.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, deve declarar-se à CAEAL, desde o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições até ao próprio dia das eleições, todas as actividades destinadas a atribuir benefícios, organizadas dentro ou fora da RAEM. Assim sendo, apenas as actividades destinadas a atribuir benefícios organizadas no período compreendido entre 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021 é que devem ser declaradas.

De acordo com o artigo 75.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, o dever de declaração não se aplica a todas pessoas colectivas; apenas as pessoas colectivas que se encontrem numa das seguintes situações e que organizem qualquer actividade destinada a atribuir benefícios é que devem apresentar à CAEAL uma declaração a informar a actividade:

• A sociedade onde o candidato foi titular de órgão, como por exemplo, membro da direcção ou gerente, no período compreendido entre 26 de Agosto de 2020 e 25 de Agosto de 2021;
• As associações e fundações onde o candidato foi titular de órgão ou exerceu funções de dirigente, como por exemplo, presidente, presidente da direcção e presidente do conselho fiscal, no período compreendido entre 26 de Agosto de 2020 e 25 de Agosto de 2021.

De acordo com o artigo 75.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, as associações onde o candidato seja dirigente a título honorífico, como por exemplo, presidente honorário, no período compreendido entre 26 de Agosto de 2020 e 25 de Agosto de 2021, devem apresentar à CAEAL uma declaração a informar sobre as actividades, destinadas a atribuir benefícios, organizadas no período compreendido entre o dia 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021.

De acordo com o artigo 75.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, as actividades destinadas a atribuir benefícios incluem proporcionar gratuitamente comida e bebida, viagens, subsídios e presentes ou outras actividades com fins de atribuição de benefícios, como por exemplo, sorteios.
As actividades que não sejam destinadas a atribuir benefícios, como por exemplo, seminários ou palestras, não necessitam de ser declaradas à CAEAL.

De acordo com o artigo 75.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, as actividades destinadas a atribuir benefícios organizadas no período compreendido entre 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021, independentemente de ser dentro ou fora da RAEM, devem ser declaradas à CAEAL.

Após o último dia do prazo legal para apresentação de declaração, 25 de Agosto de 2021, apenas em caso de emergência e por força maior, pode ser declarada a realização de uma nova actividade, o cancelamento ou a alteração do conteúdo, da data e do local das actividades declaradas, devendo a respectiva pessoa colectiva comunicar à CAEAL, até 2 dias antes do dia da organização da actividade.

As actividades destinadas a atribuir benefícios, declaradas à CAEAL, devem ser de natureza não eleitoral, ou seja, nas actividades destinadas somente a atribuir benefícios, não se pode fazer qualquer propaganda eleitoral, essa infracção poderá constituir crime de corrupção eleitoral. De acordo com o artigo 75.º-C da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, a declaração à CAEAL sobre as actividades destinadas a atribuir benefícios não exclui a responsabilidade penal.

Se a pessoa colectiva não cumprir o dever de declaração das actividades, mas organizar actividades destinadas a atribuir benefícios no período compreendido entre o dia 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021, ou haja falta de veracidade não desculpável dos dados constantes da declaração, poderá constituir uma contravenção relativa à campanha eleitoral, podendo a respectiva pessoa colectiva ser punida com multa de 10.000 a 100.000 patacas.

A declaração deve ser assinada, em nome da pessoa colectiva, pelo titular do órgão ou pelos membros do órgão de administração da pessoa colectiva, como por exemplo, o presidente da associação, o presidente da direcção da associação, o membro da direcção da sociedade ou gerente da sociedade, que organize a actividade destinada a atribuir benefícios.

A pessoa colectiva que organize actividade destinada a atribuir benefícios deve preencher no quadro II da declaração o nome do candidato e as funções desempenhadas pelo mesmo. Se a pessoa colectiva possuir mais do que um titular de órgão ou dirigente que seja candidato, deve preencher apenas as informações de um candidato.

A pessoa colectiva, aquando da declaração, caso uma determinada actividade inclua a atribuição de diferentes tipos de benefícios, tais como a atribuição de bolsa de mérito durante o jantar comemorativo, a atribuição de presentes aos participantes, deve seleccionar todas as opções. Caso a actividade que pretende realizar tenha um conteúdo diferente dos conteúdos constantes no impresso, como por exemplo, o sorteio de prémios durante o jantar, neste caso, deve seleccionar “Outros”, preenchendo o conteúdo da respectiva actividade.

A pessoa colectiva, aquando da declaração das actividades de atribuição de subsídios, deve preencher o motivo de atribuição (para idosos, bolsa de mérito), o tipo (em numerário, vouchers de presentes) e o valor de subsídio; aquando da declaração das actividades de atribuição de presentes, deve preencher o motivo de atribuição (sobrescritos auspiciosos para idosos, presentes para alunos de distinção), o tipo (bolos, artigos de papelaria) e o valor estimado dos presentes.

A pessoa colectiva que pretende realizar actividades atribuição de benefícios, aquando da declaração das mesmas, deve declarar de acordo com o plano estabelecido. Antes da realização dessas actividades se prever existirem grandes alterações em termos de horas, de local, da envergadura ou até o cancelamento, deve comunicá-las à CAEAL com 2 dias de antecedência da realização das mesmas, através do novo preenchimento do impresso de declaração.

Caso o candidato, durante o período compreendido entre 26 de Agosto de 2020 e 25 de Agosto de 2021, tenha:

• Sido titular de órgão de uma determinada sociedade, como administrador, gerente; ou
• Sido titular de órgão ou tenha exercido funções numa determinada associação ou fundação, como presidente ou vogal e pretende participar em actividades destinadas a atribuir benefícios, durante o período entre 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021, realizadas pelas pessoas colectivas acima mencionadas, deve declará-lo junto da CAEAL.

Se o candidato, durante o período compreendido entre 26 de Agosto de 2020 e 25 de Agosto de 2021, tenha assumido o cargo de dirigente, a título honorífico, da associação, como por exemplo, presidente honorífico, participar em actividades destinadas a atribuir benefícios, durante o período entre 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021, realizadas pela mesma associação, o candidato deve declará-lo junto da CAEAL.

Ao termo do prazo de apresentação da declaração, ou seja dia 25 de Agosto de 2021, apenas em caso de emergência ou por força maior, pode ser declarada, a realização de nova actividade, o cancelamento da actividade ou a alteração do conteúdo já declarado, devendo o candidato comunicar à CAEAL, até dois dias antes do dia da organização da actividade.

O candidato, com dever de declaração, que participa em actividades destinadas a atribuir benefícios, realizadas durante o período compreendido entre o dia 28 de Agosto e 12 de Setembro de 2021, sem ter cumprido este dever, ou a falta de veracidade não desculpável de dados constantes de declaração, constitui uma contravenção relacionada à propaganda eleitoral e o candidato em causa pode ser punido com multa de 10.000 a 100.000 patacas.

O candidato, durante a participação em actividades destinadas a atribuir benefícios já declaradas, não pode fazer qualquer propaganda relacionada com as eleições, não podendo transmitir, de forma expressa ou implícita, mensagens para que os participantes dessas actividades o apoiem nas eleições, podendo assim incorrer em crime de corrupção eleitoral.

O candidato, aquando da declaração de participação em actividades destinadas a atribuir benefícios, deve declarar todas as informações facultadas pelas entidades organizadoras. Antes da realização dessas actividades se tiver conhecimento de existirem grandes alterações em termos de horas, de local, da envergadura ou até o cancelamento das mesmas, deve comunicá-las à CAEAL com 2 dias de antecedência da sua realização, através do novo preenchimento do impresso de declaração.

No período da campanha eleitoral há um regime excepcional para a propaganda sonora: essa propaganda não carece de autorização ou de licença administrativa, desde que não seja feita através de meios de publicidade comercial.
A lei proíbe a propaganda sonora feita, directa ou indirectamente, através de quaisquer meios de publicidade comercial, em órgãos de comunicação social ou fora deles.
A lei não admite actividades de propaganda sonora antes das 9 ou depois das 23 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em locais de espectáculos, em edifícios sem moradores ou, no caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu consentimento por escrito.
Por outro lado, o som emitido por aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados em veículos automóveis deve estar de acordo com as orientações emitidas pela CAEAL.
O mandatário deve comunicar à CAEAL as informações sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda sonora que ele, os candidatos ou os membros eleitores da comissão de candidatura vão organizar.

A lei prevê que os candidatos e os membros eleitores da comissão de candidatura são civilmente responsáveis, nos termos da lei geral, pelos prejuízos directamente resultantes das actividades de campanha eleitoral que hajam promovido.

Todas as receitas e contribuições que se destinam apenas a compensar ou compensar parcialmente as despesas eleitorais devem ser especificadas, como receitas, nas contas eleitorais. É necessário indicar, relativamente a cada receita ou contribuição, qual é a sua origem.

Os candidatos, o mandatário da candidatura e o mandatário da comissão de candidatura.

Sim. A pessoa que aceita a contribuição deve emitir um recibo com talão, devendo neles conter o nome e o número do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau da pessoa que faz a contribuição e, se o valor da contribuição for igual ou superior a mil patacas, o recibo e o talão devem conter os contactos da pessoa que faz a contribuição.

Não. A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa não permite que nas mesmas eleições se aceitem contribuições dos candidatos de outras candidaturas ou de membros de outras comissões de candidatura.

Se não foi emitido recibo com talão, essa contribuição é uma contribuição anónima. A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa não permite que as contribuições anónimas sejam usadas para compensar as despesas eleitorais. Os candidatos, o mandatário da candidatura ou o mandatário da comissão de candidatura devem encaminhar, através da CAEAL, todas as contribuições anónimas para instituições assistenciais, que devem emitir o recibo para efeitos de prova.

O serviço voluntário não é considerado como uma contribuição e está isento de ser calculado nas despesas eleitorais. Entende-se por serviço voluntário, o serviço prestado pela pessoa singular, de forma voluntária, pessoal e gratuita, no seu próprio horário particular, para que o candidato a quem presta serviço possa ser eleito ou impedir que uma outra candidatura seja eleita.
Ao prestar o serviço voluntário a pessoa deve identificar a respectiva candidatura. Quem realiza actos de campanha eleitoral sem identificar a respectiva candidatura, nomeadamente para sugerir que as pessoas não votem em certos candidatos, pratica um ilícito eleitoral que é punido com pena de multa.

Todos os actos que impliquem despesa e sejam praticados no período compreendido entre a publicação da data das eleições e a apresentação das contas eleitorais, em virtude da participação nas eleições ou para propaganda eleitoral.
Inclui:

• Despesas decorrentes da prática de actos em virtude da participação nas eleições ou para propaganda eleitoral, por candidatos, membros da comissão de candidatura, mandatário da comissão de candidatura e mandatário da candidatura;
• Despesas correspondentes a actos de utilização de coisa que é uma contribuição em coisa de residente permanente;
• Despesas decorrentes da prática, por qualquer pessoa singular ou colectiva, de actos de propaganda eleitoral dos candidatos ou da candidatura.

Não inclui:

• Serviço voluntário (o serviço prestado pela pessoa singular, de forma voluntária, pessoal e gratuita, no seu próprio horário particular, para que o candidato a quem presta serviço possa ser eleito ou impedir que uma outra candidatura seja eleita);
• Actos de propaganda eleitoral que não foram autorizados ou ratificados pelos candidatos, pelo mandatário da comissão de candidatura ou pelo mandatário da candidatura.

A pessoa, associação ou entidade que praticar actos de propaganda eleitoral dos quais resultem despesas eleitorais, sem obter autorização ou ratificação do candidato, do mandatário da comissão de candidatura ou do mandatário da candidatura, pratica um ilícito eleitoral que é punido com multa.

Segue-se os itens mais comuns das despesas eleitorais:

• Remunerações, subsídios e ajudas de transporte atribuídos aos agentes e assistentes contratados em virtude da campanha eleitoral;
• Remunerações, recompensas e despesas com os meios de transporte atribuídos a pessoal que presta serviços para a candidatura;
• Despesas de refeição e bebida dos agentes, assistentes e pessoal que prestam serviços para a candidatura no dia das eleições, bem como durante a preparação e participação das actividades eleitorais;
• Despesas de constituição de gabinete ou locais de trabalho para fins eleitorais;
• Despesas de pagamento de rendas de recintos e respectivos equipamentos destinados à organização de campanha eleitoral;
• Despesas decorrentes do design, produção, armazenamento e distribuição de produtos de propaganda eleitoral;
• Despesas decorrentes da produção, impressão, aquisição ou aluguer de material e equipamento de escritório utilizados em virtude da participação nas eleições;
• Despesas decorrentes da aquisição ou aluguer de meios de transporte em virtude da participação nas eleições;
• Despesas decorrentes do serviço postal, em virtude da participação nas eleições;
• Despesas decorrentes da exibição e desmontagem de produtos da propaganda eleitoral, incluindo as despesas com a desmontagem e remoção executada pela Administração de produtos da propaganda eleitoral exibidos em violação dos limites impostos pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa;
• Despesas decorrentes da utilização legal de tempo ou espaço nos órgãos de comunicação social;
• Despesas decorrentes da aquisição ou aluguer de veículos automóveis para a propaganda eleitoral;
• Despesas decorrentes do vestuário utilizado para identificar os agentes, assistentes e o pessoal que prestam serviço durante a campanha eleitoral;
• Despesas decorrentes das consultas jurídicas em virtude da participação nas eleições;
• Despesas decorrentes dos serviços de auditoria para a certificação legal das contas eleitorais;
• Despesas decorrentes da organização de actividades de beneficência, com o objectivo de promover os candidatos.

O limite das despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2021 está fixado em 3.549.622 patacas. Os candidatos e os mandatários das candidaturas cujas despesas efectivas com a campanha eleitoral ultrapassem o limite de despesas praticam um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão ou multa.

Refere-se à área utilizada pela sede da campanha eleitoral ou dependências nas instalações arrendadas. No caso de arrendamento, deve ser comunicada a área de acordo com a indicada no contrato de arrendamento e, no caso de comodato, deve ser comunicada a área de utilização e, ainda, indicado o valor da avaliação das respectivas instalações nas contas eleitorais.