Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa;
Sob proposta da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa, na importância de $ 16 000 000,00 (dezasseis milhões de patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:

	Despesas correntes
01-00-00-00	Pessoal	$	1 854 000,00
01-02-00-00	Remunerações acessórias
01-02-05-00	Senhas de presença	$	1 654 000,00
01-02-10-00	Abonos diversos — Numerário
01-02-10-00-05	Abonos diversos — Numerário— Outros	$	200 000,00
02-00-00-00	Bens e serviços	$	14 146 000,00
02-01-00-00	Bens duradouros
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$	10 000,00
02-01-08-00	Outros bens duradouros	$	1 108 100,00
02-02-00-00	Bens não duradouros
02-02-04-00	Consumos de secretaria	$	200 000,00
02-02-07-00	Outros bens não duradouros	$	400 000,00
02-03-00-00	Aquisição de serviços
02-03-01-00	Conservação e aproveitamento de bens	$	328 900,00
02-03-02-00	Encargos das instalações
02-03-02-01	Energia eléctrica	$	500 000,00
02-03-02-02	Outros encargos das instalações	$	200 000,00
02-03-04-00	Locação de bens	$	289 000,00
02-03-05-00	Transportes e comunicações
02-03-05-03	Outros encargos de transportes e comunicações	$	1 500 000,00
02-03-06-00	Representação	$	10 000,00
02-03-07-00	Publicidade e propaganda
02-03-07-00-01	Televisão e rádio — Produção e difusão de anúncio	$	1 800 000,00
02-03-07-00-03	Publicidade	$	2 500 000,00
02-03-07-00-04	Outros materiais de publicidade	$	2 500 000,00
02-03-09-00	Encargos não especificados	$	2 800 000,00
	Total de despesas	$	16 000 000,00

23 de Junho de 2005.
A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.