Data das eleições

As eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por "RAEM") estão marcadas para o dia 14 de Setembro de 2025 (Domingo).

Número de deputados eleitos por sufrágio directo

São eleitos, por sufrágio directo, 14 deputados.

Capacidade de propositura

As associações políticas e as comissões de candidatura têm o direito de organizar e propor candidaturas. Cada comissão de candidatura deve ser constituída por um mínimo de 300 e um máximo de 500 membros eleitores com capacidade eleitoral activa.

Capacidade eleitoral passiva

As pessoas singulares, maiores de 18 anos de idade, residentes permanentes da RAEM, que estejam recenseadas de acordo com a Lei do Recenseamento Eleitoral e constem no caderno de recenseamento eleitoral exposto em Janeiro de 2025, gozam de capacidade eleitoral passiva, desde que não estejam interditos ou privados de direitos políticos por sentença transitada em julgado, ou que não sejam notoriamente reconhecidos como dementes.

Capacidade eleitoral activa

Presume-se que as pessoas singulares, maiores de 18 anos de idade, residentes permanentes da RAEM, que estejam recenseadas de acordo com a Lei do Recenseamento Eleitoral e constem no caderno de recenseamento eleitoral exposto em Janeiro de 2025, gozam de capacidade eleitoral activa, nas eleições por sufrágio directo, desde que não estejam interditos ou privados de direitos políticos por sentença transitada em julgado, ou que não sejam notoriamente reconhecidos como dementes.

Inelegibilidades

Não são elegíveis:

• o Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos e os magistrados judiciais e do Ministério Público em efectividade de funções;
• os ministros de qualquer religião ou culto;
• os que não gozem de capacidade eleitoral activa;
• os membros de parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal;
• os membros de governo ou trabalhadores da administração pública de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal;
• os que se recusem a declarar que defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (doravante designada por "Lei Básica") e que são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou que, por factos comprovados, não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Quem aceitar a sua candidatura não tendo capacidade eleitoral passiva, é punido com pena de prisão até 3 anos.

Modo e critério de eleição

• Os deputados são eleitos por listas plurinominais e segundo o sistema de representação proporcional, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista, isto é, o voto destina-se a uma determinada candidatura e não a um determinado candidato.
• A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o número de votos obtido por cada candidatura e pela ordem dos candidatos na respectiva lista, dividido sucessivamente por 1, 2, 4, 8 e demais potências de 2, até ao número de mandatos a distribuir, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos; a um quociente é atribuído um mandato até que sejam atribuídos todos os mandatos.
• Havendo um mandato para distribuir e sendo os termos seguintes da série iguais e de candidaturas diferentes, o mandato cabe à candidatura que ainda não tiver obtido qualquer mandato ou, se tal se não verificar, à candidatura que tiver obtido maior número de votos. Verificando-se empate no número de votos obtidos por duas ou mais candidaturas, é o mandato distribuído por sorteio.

Por exemplo: a Lista A obteve 10.000 votos, a Lista B obteve 8.000 votos e a Lista C obteve 3.000 votos, o número de votos obtidos por cada candidato é o seguinte:

Caso haja 4 mandatos, a distribuição deve ser feita conforme o número de votos obtidos e, neste caso, segundo a ordem de precedência na lista, será eleito o 1.º candidato da Lista A, o 1.º candidato da Lista B, o 2.º candidato da Lista A e o 2.º candidato da Lista B. Os candidatos da Lista C não obtiveram o número de votos nos primeiros quatro lugares, por isso nenhum dos candidatos desta lista foi eleito.

Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, nas eleições por sufrágio directo, apenas as associações políticas e as comissões de candidatura têm o direito de apresentar candidaturas. As pessoas que tencionam constituir uma comissão de candidatura podem, a partir de 6 de Março do corrente ano, levantar o Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura, para requerer a certificação da existência legal. Cada comissão de candidatura deve ser constituída por um número mínimo de 300 e máximo de 500 eleitores, inscritos no caderno de recenseamento eleitoral de pessoas singulares exposto em Janeiro do corrente ano, e apresentar o referido impresso, até 6 de Junho, à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (doravante designada por "CAEAL"), para o reconhecimento da sua existência legal.

As comissões de candidatura só podem apresentar candidatura e programa político após o reconhecimento da sua existência legal.

De acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, aquando da apresentação de candidatura, deve ser efectuado um depósito de caução de 25.000 patacas por transferência bancária, livrança ou cheque visado e cada candidato deve assinar a declaração de defesa da Lei Básica e de fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. O prazo para a apresentação da candidatura e do programa político é até ao dia 26 de Junho.

Caso as candidaturas às eleições obtenham menos de 300 votos, ou seja, um número de votos inferior ao número mínimo de membros da comissão de candidatura, definido no n.º 2 do artigo 28.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, não lhes será restituída a caução.

Os candidatos, os mandatários das candidaturas, os mandatários das comissões de candidatura e as associações políticas prestam contas discriminadas de todas as receitas e despesas efectuadas no período compreendido entre a publicação da data das eleições e a apresentação das contas eleitorais, com a indicação precisa da origem das receitas e das contribuições e o destino das despesas, e acompanhadas das respectivas facturas ou documentos comprovativos.

O limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2025 é fixado em 3.549.622 patacas. Os candidatos e os mandatários das candidaturas cujas despesas efectivas com a campanha eleitoral ultrapassem o limite de despesas praticam um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão ou multa.

1. Constituição da comissão de candidatura

Têm o direito de organizar e de propor candidaturas:

• as associações políticas;
• as comissões de candidatura.

As comissões de candidatura são constituídas por um número mínimo de 300 e máximo de 500 eleitores, inscritos no caderno de recenseamento eleitoral exposto em Janeiro do corrente ano, não filiados em associações políticas que apresentem candidaturas.

Cada eleitor só pode ser membro de uma comissão de candidatura e no caso de ter subscrito multiplamente, como membro, mais de uma comissão de candidatura, são nulas todas as suas subscrições.

Às pessoas a quem cabe solicitar os eleitores a subscreverem a constituição de uma comissão de candidatura, nomeadamente aos mandatários das respectivas comissões de candidatura, aquando da obtenção das assinaturas dos mesmos, têm o dever de alertá-los de que só podem subscrever, como membro, uma só comissão de candidatura.

2. Pedido de certificação da existência legal da comissão de candidatura

Os eleitores que tencionam constituir uma comissão de candidatura devem apresentar junto da CAEAL o Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura (CAEAL11). Do impresso deve constar devidamente a denominação e a sigla, respectivamente, em chinês e em português, da comissão de candidatura, bem como, o número de membros que a constituem, sendo designado um deles como mandatário da comissão de candidatura, responsável pela sua orientação e disciplina.

O impresso deve ser acompanhado da “Declaração do eleitor” (Impresso CAEAL11 – Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura, Parte II), em número igual ao dos membros que constituem a comissão de candidatura, sendo todos os membros eleitores inscritos no caderno de recenseamento eleitoral exposto em Janeiro de 2025. Nesta declaração, cada membro deve preencher, com letra legível, o seu nome e o número do Bilhete de Identidade de Residente (doravante designada por "BIR") Permanente da RAEM, bem como assinar a declaração conforme consta do seu BIR.

A CAEAL receberá apenas o número máximo de membros para a constituição da comissão de candidatura, ou seja, 500 “Declarações do eleitor”. Tomada a decisão sobre a existência legal da comissão de candidatura, é emitida a certificação da sua existência legal.

3. Denominação, em chinês e em português, sigla e o símbolo da comissão de candidatura

Na apresentação do Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura (CAEAL11), deve ser apresentado um CD ou Pen drive contendo o ficheiro electrónico do símbolo da comissão de candidatura, a cores e a preto e branco, em tamanho não inferior a 1000 píxeis X 1000 píxeis e 300dpi, e em formato JPEG, e, ainda, um documento com a imagem do símbolo, a cores e a preto e branco, impressa em papel branco de tamanho A4, e que contém expressamente a denominação, em chinês e em português, da comissão de candidatura, sendo confirmado e assinado pelo mandatário.

No período da campanha eleitoral, cada comissão de candidatura deve utilizar a sua denominação, em chinês e em português, sigla e símbolo. Na denominação das comissões de candidatura não podem ser utilizados nomes próprios ou expressões directamente relacionadas com qualquer religião ou culto. As siglas e os símbolos não devem ser susceptíveis de ser confundidas com quaisquer outros já existentes, nomeadamente de natureza religiosa ou comercial, ou pertencentes a outros organismos e associações.

4. Dissolução da comissão de candidatura

As comissões de candidatura são declaradas dissolvidas pela CAEAL caso não apresentem candidaturas ou apresentem candidaturas não conformes às disposições legais, as candidaturas por si propostas desistam, as listas de candidaturas se extingam ou não formulem programa político; ou após a conclusão da apreciação das contas pela CAEAL.

Prazo

O requerimento de certificação da existência legal da comissão de candidatura deve ser apresentado, junto da CAEAL, até ao 20.º dia anterior ao fim do prazo para a apresentação de candidaturas (6 de Junho de 2025).

Documentos necessários

• ☑Pedido de Reconhecimento de Constituição de Comissão de Candidatura (CAEAL11);
• ☑Parte II - “Declaração do eleitor”, em número igual ao de membros que constituem a comissão de candidatura indicado no impresso;
• ☑CD ou Pen drive com o ficheiro electrónico do símbolo da comissão de candidatura, a cores e a preto e branco;
• ☑Documento com o símbolo da comissão de candidatura, a cores e a preto e branco, impresso em papel.

Todos os impressos devem ser preenchidos com letra legível e assinados conforme consta do BIR em campos de assinatura.

Questões frequentes

1. Apresentação da candidatura e do programa político

As associações políticas e as comissões de candidatura têm o direito de apresentar candidaturas. Cada candidatura deve conter um número não inferior a 4 e não superior a 14 candidatos.

A apresentação de candidaturas é efectuada mediante a entrega de um requerimento, no qual deverá constar a eleição em causa, a denominação da comissão de candidatura ou da associação política, o nome e o n.º do BIR Permanente da RAEM do mandatário da candidatura, a lista ordenada dos candidatos com o respectivo n.º do BIR Permanente da RAEM e a identificação completa do mandatário da candidatura [Boletim de Identificação Completa do Mandatário da Candidatura (CAEAL21)].

O requerimento deve ser acompanhado da identificação completa dos candidatos [Boletim de Identificação Completa do Candidato (CAEAL11)], dos documentos que façam prova bastante da existência legal da associação política ou da comissão de candidatura proponente, da declaração sincera subscrita por cada candidato, da qual conste que aceita a candidatura, defende a Lei Básica, é fiel à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e não está abrangido por qualquer inelegibilidade [Declaração de Aceitação de Candidatura (CAEAL23a) e Declaração de Defesa e de Fidelidade do Candidato (CAEAL23b)] e do documento comprovativo do depósito de 25.000 patacas por transferência bancária, livrança ou cheque visado (as informações sobre o pagamento do respectivo montante podem ser consultadas no aviso a afixar nas instalações onde funciona a CAEAL ou na página electrónica das Eleições para a Assembleia Legislativa, www.eal.gov.mo).

Os elementos de identificação completa compreendem o nome, a data de nascimento, a profissão, a naturalidade, a residência habitual, o endereço postal e o número do BIR Permanente da RAEM.

Todas as assinaturas exigidas nos processos de apresentação de candidaturas devem ser reconhecidas notarialmente.

O reconhecimento notarial, ou seja, o reconhecimento da assinatura, pode ser efectuado no cartório notarial, no notário privado, ou nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/99/M, que aprova o Código do Notariado. Neste último caso, o reconhecimento notarial da assinatura é feito por confronto com o BIR da RAEM válido do signatário exibido ao pessoal de atendimento do Secretariado da CAEAL, podendo ser substituído pela assinatura do signatário que exibe o BIR da RAEM perante o trabalhador acima referido ou pela confirmação da sua assinatura.

Prazo

Os mandatários da comissão de candidatura devem apresentar, até 80 dias antes da data das eleições (26 de Junho de 2025), a candidatura e o respectivo programa político à CAEAL.

Documentos necessários

• ☑ Requerimento da Apresentação de Candidatura; 
• ☑ Boletim de Identificação Completa do Mandatário da Candidatura (CAEAL21);
• ☑ Boletim de Identificação Completa do Candidato (CAEAL22); 
• ☑ Declaração de Aceitação de Candidatura (CAEAL23a); 
• ☑ Declaração de Defesa e de Fidelidade do Candidato (CAEAL23b);
• As assinaturas dos documentos supramencionados devem ser reconhecidas notarialmente.
• ☑ Documento comprovativo de depósito de caução de 25.000 patacas;
• ☑ Original do documento emitido pela CAEAL que faça prova bastante da existência legal da comissão de candidatura;
• ☑ Programa político. 

As associações políticas aquando da apresentação da candidatura devem, ainda, anexar a cópia autenticada da acta onde consta a deliberação do órgão directivo que nomeia o mandatário da candidatura, a sigla e o símbolo da própria associação.

Todos os impressos devem ser preenchidos com letra legível e assinados, com assinatura a que consta do BIR, nos campos de assinatura. A fotografia, exigida nos impressos, deve ser recente, a cores, tipo passe, de 1,5 ou 2 polegadas e de fundo branco. Deve ainda ser fornecido o ficheiro electrónico da fotografia para garantir a sua qualidade nas publicações posteriores.

Questões frequentes

2. Admissão das candidaturas

Compete à CAEAL decidir sobre:

• a regularidade dos processos de apresentação de candidaturas;
• a autenticidade dos documentos que integram o processo;
• a elegibilidade dos candidatos;
• a admissão ou rejeição das candidaturas;
• a perda do estatuto de candidato.

Nos 2 dias subsequentes ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, a CAEAL afixa, nas instalações onde funciona, a respectiva relação com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários.

Nos 2 dias imediatos ao da afixação, podem os mandatários impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.

Após verificada a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, a CAEAL irá notificar o mandatário da candidatura com, pelo menos, 2 dias de antecedência, para ser efectuado o respectivo suprimento ou substituição no prazo de 12 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, cabendo, dentro deste prazo, aos mandatários, por sua própria iniciativa, suprir quaisquer irregularidades e requerer a substituição de candidatos inelegíveis. Também dentro do mesmo prazo, podem os mandatários sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir, bem como sustentar a elegibilidade dos candidatos mandados substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão da CAEAL ser desfavorável.

A CAEAL decide, nos 19 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, sobre a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos e, em função, se cada uma das candidaturas é admitida ou rejeitada, fazendo operar nas listas, quando for caso disso, as rectificações ou aditamentos requeridos pelos mandatários.

Para efeitos da previsão acima referida, compete à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau determinar se os candidatos defendem a Lei Básica e são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, bem como emitir parecer vinculativo para a CAEAL sobre a verificação de desconformidades. Da decisão da CAEAL de que um candidato não possui a capacidade para ser candidato, tomada com base no parecer referido, não cabe reclamação nem recurso contencioso.

Para determinar se a Lei Básica é defendida e existe fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, tem-se em consideração, designadamente, se são cumpridas as seguintes circunstâncias:

Não é admitida a propositura dos candidatos que, no ano da propositura ou nos cinco anos civis anteriores, tenham sido considerados, nos termos da lei, não defensores da Lei Básica ou não fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Os que tenham sido considerados inelegíveis, em 2021, nos termos da alínea 8) do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, estão abrangidos na situação referida no parágrafo anterior, que não são defensores da Lei Básica ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Prazo

A CAEAL decide, no prazo de 19 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas (15 de Julho de 2025), sobre a admissão ou rejeição de cada uma das candidaturas.

3. Lista provisória

Após a decisão da CAEAL sobre a admissão das candidaturas, é a mesma imediatamente publicada por edital afixado nas instalações onde funciona a CAEAL.

Prazo

Dia 15 de Julho de 2025.

4. Lista definitiva

Os mandatários da candidatura podem reclamar das decisões relativas à apresentação de candidaturas para a CAEAL no prazo de 3 dias, com excepção da decisão da CAEAL de que um candidato não possui a capacidade para ser candidato, tomada com base no parecer emitido pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

Tratando-se de reclamação apresentada contra decisão que tenha considerado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, a CAEAL notifica imediatamente o mandatário da respectiva candidatura para responder, querendo, no prazo de 2 dias; Tratando-se de reclamação apresentada contra decisão que tenha considerado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, a CAEAL notifica imediatamente os mandatários das restantes candidaturas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 2 dias.

A CAEAL toma decisão sobre as reclamações recebidas, no prazo de 2 dias a contar do termo dos prazos acima referidos.

Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas, é publicada, pela CAEAL, à porta das instalações onde funciona, por edital afixado, uma relação completa de todas as candidaturas admitidas, do que se lavrará cota no processo. Desconformado da decisão da CAEAL sobre a reclamação, o mandatário da respectiva candidatura pode interpor recurso para o Tribunal da Última Instância (doravante designado por “TUI”) no prazo de 1 dia, a contar da data da afixação da decisão. O requerimento de interposição do recurso, de que devem constar os seus fundamentos, é entregue no TUI acompanhado de todos os elementos de prova.

Tratando-se de recurso de decisão que tenha julgado elegível qualquer candidato ou admitido qualquer candidatura, o TUI notifica, imediatamente, o mandatário da respectiva candidatura para responder, querendo, no prazo de 1 dia. Tratando-se de recurso de decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, o TUI notifica, imediatamente, os que hajam intervindo na reclamação para responderem, querendo, no prazo de 1 dia.

O TUI decide definitivamente, no prazo de 5 dias a contar do termo dos prazos referidos, e comunica imediatamente a decisão à CAEAL.

Quando não haja recursos ou logo que tenham sido decididos os que hajam sido interpostos, a CAEAL publica, no prazo de 1 dia, por edital afixado, nas instalações onde funciona, a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas, com a identificação completa dos candidatos.

Prazos

No caso em que não haja reclamações: 18 de Julho de 2025.

No caso em que não haja recursos: 25 de Julho de 2025.

No caso em que haja recursos: 31 de Julho de 2025.

5. Bases do programa político

A pedido de cada uma das candidaturas, as bases do respectivo programa político devem ser devidamente publicitadas pela CAEAL durante o período da campanha eleitoral.

As candidaturas definitivamente admitidas devem apresentar, seguindo as exigências publicitadas pela CAEAL, as bases do programa político que pretendam publicitar, no prazo de 3 dias a contar da data de afixação da relação completa das candidaturas definitivamente admitidas.

Prazos

No caso em que não haja reclamações: de 19 de Julho a 21 de Julho de 2025.

No caso em que não haja recursos: de 26 de Julho a 28 de Julho de 2025.

No caso em que haja recursos: de 1 de Agosto a 4 de Agosto de 2025.

Documento necessário

• ☑ Entrega das Bases do Programa Político e respectivos anexos. 

6. Desistência

Qualquer candidatura tem o direito de desistir, o mais tardar, até ao 3.º dia anterior ao das eleições, devendo a desistência ser comunicada à CAEAL pelo mandatário da candidatura. Qualquer candidato tem o direito de desistir, o mais tardar, até ao 3.º dia anterior ao das eleições, devendo a desistência ser comunicada à CAEAL pelo próprio.

A desistência é comunicada por declaração escrita, com a assinatura reconhecida notarialmente.

Prazo

A desistência deve ser comunicada à CAEAL até ao dia 11 de Setembro de 2025.

Documento necessário

• ☑ Declaração de Desistência de Candidatura ou Declaração de Desistência do Candidato. 

7. Perda do estatuto

Se, após a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas, mas antes de a CAEAL remeter ao TUI o mapa oficial com o resultado das eleições, por factos comprovados, um candidato não defende a Lei Básica, não é fiel à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou está abrangido por qualquer inelegibilidade, a CAEAL deve tomar decisão urgente sobre a perda do respectivo estatuto de candidato.

8. Direitos dos candidatos, dos mandatários das candidaturas e de outros intervenientes

Ninguém carece de autorização para se candidatar.

A fim de garantir a liberdade de expressão de todos os intervenientes nas eleições e, assim, facilitar um esclarecimento sem restrições, de todos os eleitores, contribuindo para uma total liberdade de voto, a lei prevê que os candidatos, mandatários das candidaturas e outros intervenientes gozam de certos direitos especiais, como a seguir se refere.

9. Imunidades

Nenhum candidato ou mandatário da candidatura pode ser detido ou preso, excepto por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos, quando em flagrante delito.

Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de acusação ou equivalente, o processo só poderá prosseguir após a proclamação dos resultados da eleição, salvo se estiver detido nos termos referidos no parágrafo anterior.

10. Dispensa do exercício de funções públicas e privadas

Os candidatos e os mandatários das candidaturas têm direito a dispensa do exercício das funções, mas o período dessa dispensa não pode exceder os 60 dias anteriores à data da realização das eleições. O mandatário da candidatura pode requerer junto da CAEAL a emissão do documento que comprova a identificação dos candidatos ou do mandatário da candidatura.

No período de dispensa do exercício de funções, os candidatos e os mandatários não podem ser prejudicados em quaisquer direitos ou regalias, incluindo a remuneração e outras retribuições acessórias.

Período

De 16 de Julho a 13 de Setembro de 2025.

A campanha eleitoral inicia-se no 15.º dia anterior ao dia das eleições e termina às 24 horas da antevéspera do dia das eleições (de 30 de Agosto a 12 de Setembro de 2025).

No período compreendido entre o dia seguinte ao do termo do prazo para a apresentação de candidaturas (27 de Junho de 2025) e o início da campanha eleitoral (29 de Agosto de 2025), é proibido fazer, por qualquer meio, propaganda eleitoral.

1. Propaganda eleitoral

Entende-se por “propaganda eleitoral”, a actividade realizada, por qualquer meio, passível de divulgar mensagem e de reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos;
• Sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou nesses candidatos.

A expressão “público” supramencionada, refere-se aos residentes da RAEM e às pessoas colectivas que gozam de capacidade eleitoral.

2. Comunicação de actividades de propaganda eleitoral

O mandatário de candidatura deve preencher e apresentar, o mais tardar, até ao 18.º dia anterior ao dia das eleições, à CAEAL, o Boletim de Comunicação de Actividades de Propaganda Eleitoral (CAEAL75B), comunicando presencialmente ou por meio electrónico, as informações sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda eleitoral que o mandatário de candidatura, os candidatos ou os membros eleitores da comissão de candidatura vão organizar.

Após o termo do prazo indicado, no caso de alteração de actividades, a informação actualizada deve ser comunicada à CAEAL, até 2 dias antes da realização da actividade ou, em caso de força maior, até à véspera da realização da actividade.

Recebidas as comunicações supramencionadas, a CAEAL irá publicá-las logo que possível, na página electrónica das Eleições para a Assembleia Legislativa.

Prazo

Até ao dia 27 de Agosto de 2025.

Documento necessário

• ☑ Boletim de Comunicação de Actividades de Propaganda Eleitoral (CAEAL75B). 

Questões frequentes

3. Declaração das pessoas colectivas quanto à organização de actividades destinadas a atribuir benefícios que não constituem propaganda eleitoral

As sociedades onde o candidato foi titular de órgão, as associações e fundações ou ainda que irregularmente constituídas, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais onde o candidato foi titular de órgão ou exerceu funções, no ano anterior ao termo do prazo de apresentação da declaração, e que organizem, desde o 15.º dia anterior ao dia das eleições até ao próprio dia das eleições, dentro ou fora da RAEM, qualquer actividade que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros, nomeadamente, proporcionar comida e bebida, viagem, entretenimento, subsídios e presentes, devem preencher e apresentar, presencialmente ou por meio electrónico, à CAEAL, até ao 18.º dia anterior ao dia das eleições, a Declaração de Organização de Actividade que não seja de Propaganda Eleitoral mas Destinada a Atribuir Benefícios (CAEAL75C), a informar sobre o conteúdo da actividade e a data e local da sua realização.

Apenas em caso de emergência e por força maior, pode ser declarada, após o termo do prazo determinado, a realização de nova actividade ou a alteração da actividade, devendo a respectiva pessoa colectiva comunicar e indicar os motivos à CAEAL, até 2 dias antes do dia da organização da actividade.

Recebidas as comunicações supramencionadas, a CAEAL irá publicá-las logo que possível, na página electrónica das Eleições para a Assembleia Legislativa.

Prazos

Até ao dia 27 de Agosto de 2025.

Desde o 15.º dia anterior ao dia das eleições, ou seja, de 30 de Agosto a 14 de Setembro de 2025.

Do ano anterior ao termo do prazo de apresentação da declaração, ou seja, de 28 de Agosto de 2024 a 27 de Agosto de 2025.

Documento necessário

• ☑ Declaração de Organização de Actividade que não seja de Propaganda Eleitoral mas Destinada a Atribuir Benefícios (CAEAL75C). 

Questões frequentes

4. Declaração dos candidatos quanto à participação em actividades destinadas a atribuir benefícios que não constituem propaganda eleitoral

Qualquer candidato que, desde o 15.º dia anterior ao dia das eleições até ao próprio dia das eleições, participe, dentro ou fora da RAEM, em actividade organizada por pessoas colectivas referidas no ponto anterior e que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros, deve preencher e apresentar à CAEAL, presencialmente ou por meio electrónico, até ao 18.º dia anterior ao dia das eleições, a Declaração de Participação em Actividade que não seja de Propaganda Eleitoral mas Destinada a Atribuir Benefícios (CAEAL75D), a declarar o conteúdo da actividade e a data e o local da sua realização.

Apenas em caso de emergência e por força maior, pode ser declarada, após o termo do prazo fixado, a participação em nova actividade ou a alteração da actividade declarada, devendo comunicar e indicar os motivos à CAEAL, até 2 dias antes do dia da organização da actividade.

Após a recepção da comunicação supramencionada, a CAEAL deve publicá-la logo que possível, na página electrónica das Eleições para a Assembleia Legislativa.

Prazos

Até 27 de Agosto de 2025.

Desde o 15.º dia anterior ao dia das eleições, ou seja, de 30 de Agosto a 14 de Setembro de 2025.

Do ano anterior ao termo do prazo de apresentação da declaração, ou seja, de 28 de Agosto de 2024 a 27 de Agosto de 2025.

Documento necessário

• ☑ Declaração de Participação em Actividade que não seja de Propaganda Eleitoral mas Destinada a Atribuir Benefícios (CAEAL 75D). 

Questões frequentes

5. Meios de comunicação e de declaração

Poderá ser apresentada presencialmente no balcão de atendimento dos assuntos eleitorais, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau, ou através de preenchimento online (www.eal.gov.mo) mediante a Conta Única de Macau ou Plataforma para Empresas e Associações.

Antes do termo do prazo legal, as declarações podem também ser enviadas por fax (n.º 89870075) ou correio electrónico da CAEAL (eal@elections.gov.mo), mas têm de ser confirmadas no dia seguinte através da entrega dos originais das declarações, devidamente assinadas.

6. Liberdade de reunião e manifestação

A liberdade de reunião e de manifestação é assegurada no período de campanha eleitoral. As reuniões, comícios, manifestações, cortejos e desfiles podem realizar-se a qualquer dia e hora do período de campanha eleitoral, respeitando-se apenas os limites legalmente impostos e referentes à liberdade de trabalho e de trânsito, bem como à manutenção da ordem pública e ao período de descanso dos cidadãos.

Mediante a organização da CAEAL, os candidatos e seus proponentes podem utilizar temporariamente, para fins de campanha eleitoral, edifícios, lugares públicos ou recintos pertencentes a entidades públicas ou a pessoas colectivas de direito público, ou ainda locais de espectáculos ou recintos de normal acesso público, que reúnam condições para esse fim.

Não é permitida a realização de reuniões ou manifestações entre as 02h00 da madrugada e as 07h30 da manhã, salvo se realizadas em:

• recinto fechado;
• estabelecimentos de espectáculos;
• edifícios sem moradores;
• edifícios com moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu consentimento por escrito.

A CAEAL deve assegurar iguais oportunidades a todas as candidaturas, procedendo à realização de um sorteio, antes de 20 de Agosto de 2025, para a atribuição de espaços públicos e locais de espectáculos destinados à campanha eleitoral.

7. Propaganda sonora

A propaganda sonora não carece de autorização das autoridades administrativas, devendo, contudo, ser comunicado à CAEAL e respeitados os limites legalmente impostos referentes ao descanso dos cidadãos, ou seja, não é admitida propaganda sonora antes das 09h00 ou depois das 23h00, salvo se realizada em:

• recinto fechado;
• estabelecimentos de espectáculos;
• edifícios sem moradores;
• edifícios com moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu consentimento por escrito.

Caso os candidatos queiram realizar a propaganda sonora durante o período de propaganda eleitoral, devem controlar, de forma adequada, o volume, evitando que prejudique a vida normal dos residentes.

8. Veículos para propaganda sonora

O mandatário de cada candidatura pode requerer a utilização, no máximo, de oito veículos automóveis para fazer propaganda sonora da respectiva candidatura. O mandatário da candidatura deve assegurar-se que o volume sonoro emitido por aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados em veículos automóveis não excede os seguintes padrões de referência: entre as 09h00 e as 20h00, 85 dB(A); entre as 20h00 e as 23h00, 70 dB(A).

O mandatário da candidatura deve assegurar-se que a segurança e o volume máximo sonoro dos aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados em veículos automóveis são verificados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, antes da sua utilização para propaganda sonora, sendo apenas admitida a utilização após obtenção de autorização dessas duas direcções de serviços. Relativamente às inspecções, queiram consultar as “Instruções sobre as inspecções da modificação provisória e do ruído de veículos de propaganda sonora com finalidades de campanha eleitoral”, a serem publicadas posteriormente.

Prazo

Até 12 de Agosto de 2025.

Documento necessário

• ☑ Comunicação de Utilização de Veículos para Propaganda Sonora e respectivos anexos.

Questões frequentes

9. Propaganda gráfica fixa

As candidaturas são livres de afixar propaganda gráfica, a qual abrange cartazes, fotografias de candidatos, tabuletas, jornais murais, manifestos, avisos e qualquer outro meio de propaganda eleitoral que sejam afixados de forma a ficar visíveis ao público.

Durante a campanha eleitoral, a propaganda gráfica fixa só pode ser feita nos seguintes locais:

• Nos espaços reservados pela CAEAL para o efeito (A CAEAL irá divulgá-los antes do dia 27 de Agosto de 2025);
• Nos espaços da sede da campanha eleitoral e das dependências instaladas pela comissão de candidatura;
• Nos espaços em partes comuns do condomínio de prédio constituído em propriedade horizontal, desde que a propaganda não seja visível do exterior do prédio e a afixação seja previamente autorizada por deliberação da assembleia geral do condomínio;
• No interior de casa ou de fracção autónoma, com o consentimento do respectivo arrendatário ou proprietário e desde que a propaganda não seja visível do exterior do prédio;
• Nos veículos de propaganda sonora com finalidades de campanha eleitoral.

10. Direito de antena

Os candidatos e seus proponentes têm direito de antena, gratuitamente, nas estações de rádio e de televisão da RAEM, de acordo com a legislação vigente.

As estações de rádio e de televisão são obrigadas a dar tratamento equitativo às diversas candidaturas.

O tempo de antena é fixado por despacho do Chefe do Executivo, até 5 dias antes do começo da campanha eleitoral.

A distribuição dos tempos de antena às diversas candidaturas é feita, mediante sorteio público, pela CAEAL, até 3 dias antes do início da campanha eleitoral.

É proibida a utilização em comum ou a troca dos tempos de antena distribuídos mediante sorteio, bem como a utilização dos tempos de antena distribuídos a determinada candidatura para fazer propaganda de outras candidaturas.

Cada candidatura pode elaborar por conta própria ou utilizar os equipamentos fornecidos pela TDM – Teledifusão de Macau, S.A., vídeos e gravações de propaganda para serem transmitidos, respectivamente, na televisão e na rádio, sendo o número de vezes e a duração da transmissão definidos por despacho do Chefe do Executivo que será publicado posteriormente.

11. Arrendamento de instalações

A partir da data da publicação da ordem executiva que marca o dia das eleições e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, destiná-los à preparação e realização da campanha eleitoral.

O mandatário da comissão de candidatura deve comunicar à CAEAL as seguintes informações sobre cada uma das instalações onde funcionam a sede da campanha eleitoral e dependências com finalidades de preparação de campanha eleitoral, antes da sua entrada em funcionamento: área bruta de utilização, endereço, tipo de acordo que permite a utilização, prazo da utilização e valor imputado à utilização para efeitos de contas eleitorais.

A sede da campanha eleitoral e suas dependências podem ser instaladas até ao limite máximo de sete instalações e estar, no todo ou em parte, localizadas na península de Macau, na Taipa ou em Coloane.

A sede da campanha eleitoral e dependências não podem funcionar em imóveis com inscrição no registo predial a favor da RAEM ou de outra entidade pública e cuja utilização é cedida a título gratuito.

Reconhecida a sua existência legal, a comissão de candidatura pode afixar uma tabuleta ou faixa na respectiva sede de campanha eleitoral e uma em cada dependência, com a área máxima de 2,5 m², contendo somente, até antes do início do período da campanha eleitoral, a sua denominação, em chinês e português, sigla e símbolo.

Os mandatários da comissão de candidatura devem subscrever seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade para as tabuletas e faixas afixadas nas paredes exteriores dos edifícios.

Os mandatários da comissão de candidatura devem assegurar-se que a colocação da tabuleta ou faixa cumpre as normas aplicáveis, nomeadamente, as regras técnicas para a afixação de tabuletas ou faixas, não perturbando a circulação de veículos na via pública ou a passagem de peões e não encobrindo a iluminação pública, as placas dos nomes das ruas ou a numeração policial.

Prazo

Entre 3 de Março e 4 de Outubro de 2025.

Documento necessário

• ☑ Comunicação de Arrendamento de Instalações.

12. Direito à instalação de telefone

As associações políticas e as comissões de candidatura têm direito à instalação gratuita de um telefone na respectiva sede, durante o período das operações eleitorais.

A instalação do telefone é requerida à CAEAL, a partir da data de apresentação das candidaturas até ao início do período de campanha eleitoral.

Prazo

Desde o dia da apresentação da candidatura até 5 de Setembro de 2025.

Documento necessário

• ☑ Pedido de Instalação de Telefone.

13. Proibição de publicidade comercial

A fim de garantir a efectiva igualdade entre as candidaturas, a partir do dia seguinte ao do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, é proibida a propaganda eleitoral feita, directa ou indirectamente, através de quaisquer meios de publicidade comercial, em órgãos de comunicação social ou fora deles, que abrangem, nomeadamente:

• Os meios de publicidade comercial nas redes sociais e em quaisquer órgãos de comunicação social;
• O espaço destinado a publicidade comercial no mobiliário urbano;
• As áreas para afixação de cartazes, os ecrãs e outros equipamentos similares nas colunas e nas fachadas dos edifícios;
• O espaço no interior ou no exterior de veículos automóveis usados em actividades económicas de transporte de passageiros ou de mercadorias, nomeadamente, autocarros públicos, viatura de aluguer e “Fat Choi Pa”.

Logo que verifique que está a ser feita propaganda eleitoral através de um meio de publicidade comercial, a pessoa responsável por esse meio de publicidade comercial é obrigada a remover imediatamente os materiais de propaganda eleitoral.

Considera-se responsável pelo meio de publicidade comercial, a pessoa que tem a orientação e supervisão da exibição dos conteúdos ou quem a substitua, incluindo, no caso de veículos automóveis, a pessoa que tem a posse efectiva do veículo e o respectivo condutor.

Prazo

A partir do dia seguinte ao do termo do prazo para a apresentação de candidaturas (27 de Junho de 2025).

14. Proibição de propaganda na véspera do dia das eleições

No dia anterior ao das eleições, não é permitido fazer qualquer actividade de propaganda eleitoral. A pessoa que fizer, por qualquer modo, propaganda eleitoral neste dia incorre na prática de um ilícito eleitoral que é punido com pena de multa.

Todos os materiais de propaganda, mensagens ou informações, divulgados em quaisquer locais durante o período de campanha eleitoral, incluindo na Internet, cujo conteúdo seja susceptível de dirigir a atenção do público para um ou determinados candidatos e de sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos devem ser removidos ou eliminados pelos mandatários das candidaturas, candidatos, mandatários da comissão de candidatura e por quem os afixou ou permitiu a sua afixação, até às 24 horas da antevéspera do dia das eleições, salvo as propagandas eleitorais afixadas nos locais reservados pela CAEAL para propaganda gráfica fixa e as tabuletas ou faixas que contenham a denominação, em chinês e português, a sigla e o símbolo da comissão de candidatura fixadas na sua sede da campanha eleitoral e respectivas dependências.

Quem, nos termos da ordem da CAEAL, tem o dever de remover ou eliminar todas as mensagens ou informações ilícitas, deve executar imediatamente a ordem da CAEAL.

Prazo

Todos os materiais de propaganda, mensagens ou informações, divulgados em quaisquer locais durante o período de campanha eleitoral, devem ser removidos ou eliminados até às 24h do dia 12 de Setembro de 2025.

15. Proibição de propaganda no dia das eleições

No dia das eleições, não é permitido fazer actividades de propaganda eleitoral. A pessoa que fizer, por qualquer modo, propaganda eleitoral neste dia incorre na prática de um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão até um ano ou com multa até 240 dias.

Paralelamente, no dia das eleições, é proibida a acção de propaganda eleitoral dentro das assembleias de voto ou nos edifícios onde as mesmas funcionam ou nas imediações até 100 metros das assembleias de voto. Nestes locais é também proibido:

• Usar símbolos, sinais, distintivos, vestuário ou autocolantes referentes a um determinado candidato ou lista de candidatura;
• Apelar, através de conversas, slogans, gestos ou sinais dirigidos a eleitores, para estes votarem ou deixarem de votar em determinado candidato ou lista de candidatura.

A pessoa que fizer, por qualquer modo, propaganda eleitoral no dia das eleições dentro das assembleias de voto ou nas imediações até 100 metros incorre na prática de um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão até 2 anos.